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Tag: Código Eleitoral planalto
Quais as principais alterações promovidas pela Lei 13.146 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência na capacidade civil das pessoas?
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É possível cumular uma ação com dois pedidos um de procedimento especial e outro de procedimento comum?
Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou a residência do réu?
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Quais as pessoas jurídicas de direito privado descritas no Código Civil e suas principais características?
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O que seria a teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica?
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